Já está disponível para emissão,  a taxa de licença e funcionamento de alguns estabelecimentos do município de Tupãssi, que devido a Lei de Liberdade Econômica, foram lançadas um pouco mais tarde no ano de 2021.

O boleto pode ser emitido pelo Portal do Município ou solicitado na Sala do Empreendedor e os empresários, donos de empresas considerados de baixo risco, terão até o dia 02 de agosto de 2021 para efetuarem o pagamento.

Segundo a lei nº 13.874, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, a mesma diz que estabelecimentos considerados de baixo risco estão isentos de alvará, porém a mesma Lei no inciso § 3º do Artigo 1° diz que esta lei não se aplica ao direito tributário, portanto as empresas de baixo risco estão isentas do alvará, mas NÃO estão isentas do pagamento da taxa de licença e funcionamento que é um tributo municipal.

Dúvidas poderão ser sanadas na sala do empreendedor do município, através do (44) 3544-1291.

EMITA SUA GUIA CLICANDO AQUI

FONTE: TUPÃSSI.PR.GOV.BR